Isenção de Impostos

O sofrimento causado por determinadas doenças é notório. Por isso, a legislação prevê alguns benefícios para aqueles que padecem por conta de certas enfermidades. Ao contrário do que alguns poderiam sugerir, não se trata de um privilégio desmerecido ou arbitrário, mas sim de um desdobramento do inciso I do artigo 3º da Constituição Federal que traz como um dos fundamentos de nossa República a construção de uma sociedade “solidária”. Algumas das garantias que podemos citar são: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, filas e atendimentos preferenciais, vagas especiais em estacionamentos, reserva de vagas em concursos entre vários outros.

Nesta ocasião quero abordar a isenção do imposto de renda para os portadores de determinadas doenças.

O imposto de renda é disciplinado pela Lei 7.713/88, que no artigo 6º prevê os casos de isenção e no inciso XIV descreve as doenças que podem justificar este direito.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; 

Nos casos que acabam sendo resolvidos pelo Poder Judiciário, é comum as decisões utilizarem o argumento de que “(...) A finalidade primordial do benefício é desonerar o portador de doença grave dos gastos com seu tratamento, além de minimizar o peso do sofrimento material por ela causado, diminuindo o sacrifício do aposentado. (...)” (TJ-RS; AC 0050154-22.2017.8.21.7000; Relª Desª Laura Louzada Jaccottet; Julg. 28/06/2017; DJERS 20/07/2017).

Tenho um artigo bem detalhado sobre este tema, mas aqui vou abordar aquilo que mais costuma chamar atenção das pessoas que procuram por esse direito:

a)    A cegueira não precisa ser total: mesmo a visão monocular, que é considerada cegueira parcial, proporciona o direito.

b)    Neoplasia Maligna e Cardipatia Grave: mesmo que os sintomas não estejam presentes, e algumas decisões dizem que mesmo que tenham havido a provável cura, o direito a isenção é viável. Isso é muito útil nos casos em que a Receita Federal concede a isenção apenas temporariamente.

c)     Paralisia irreversível e incapacitante: não precisa ser algo grave a ponto de causar a aposentadoria por invalidez, basta que cause limitações ao cidadão.

d)    HIV: não precisa estar na fase sintomática da doença;

Vale lembrar, ainda, que a pessoa não precisa ser aposentada “por invalidez” para ter direito, pode ser por tempo de contribuição, por idade, especial etc.

Há também decisões que isentam não apenas a renda decorrente da aposentadoria, mas de qualquer origem, principalmente de previdências privadas, ainda que de planos abertos.

São muitas as pessoas que podem ter esse direito e, por falta de informação, acabam deixando de usufruí-lo.

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CARLOS A F CARVALHO
Bom dia, Sou aposentado por Invalidez Previdenciária, sofro de Artrite Reumatoide e tenho isenção de IR junto ao INSS. Acontece que tenho também outra aposentadoria por Suplementação, junto a Fundação Cesp e nesta, me descontam IR na fonte. Já pleiteei a isenção mas eles se negaram alegando que a doença não está na lista das doenças listadas na Lei. Isto é verdade? Tenho alguma chance de pleitear e, se sim, com sucesso? Agradeço sua atenção e aguardo uma apreciação de V. Sas. Att, Carlos A F Carvalho
24/04/2018
Henrique
Olá Sr. Carlos,
Obrigado pelo contato, espero poder ajudar.
Realmente a Artirte Reumatóide não consta na relação de doenças que dão direito à isenção ao imposto de renda (Lei 7.713/88).
Entretanto, existe uma maneira que seria possível tentar enquadrar a Artrite Reumatóide para fins de isenção.
Para avaliar a chance de êxito, eu precisaria ter acesso aos documentos de sua aposentadoria por invalidez, principalmente o laudo pericial, os exames, laudos etc. Se ela foi concedida judicialmente, então gostaria de ver o processo judicial (caso o senhor tenha cópia, senão podemos solicitar).
Vou entrar em contato pelo seu whatsapp para mais detalhes.
Obrigado.
24/04/2018
Pedro Inacio da Silva
Assisti teu vídeo no YouTube. Penso que a isenção aos Militares da reserva, se dá apenas aos portadores de doença graves. Foi isso que você quis dizer no vídeo, ou eu estou equivocado? Existe possibilidade fora dessa hipótese? Forte abraço!
22/04/2018
Henrique
Oi Pedro, obrigado pelo contato.
Espero por ajudá-lo.
Para ter direito a isenção, precisa ter alguma das doenças previstas no inciso XIV do art. 6 da Lei 7.713/88.
Eu evito usar o termo "doença GRAVE", porque ele está errado.
A lei só exige ser grave quando se trata de cardiopatia, nefropatia e hepatopatia.
Porém, para outros casos a gravidade do problema não é exigida.
Por exemplo, muitos problemas podem ser enquadrados como "moléstia profissional" e não precisam ser graves. Casos de depressão, ler/dort, problemas na coluna, joelhos etc, podem ser enquadrados como decorrentes do trabalho e dão direito à isenção.
Quando se diz que é apenas para doença GRAVE, muitas pessoas deixam de fazer o pedido.
Outro exemplo é o caso da "neoplasia maligna" que por si só já é grave, porém o que muitos não sabem é que nao precisa ter ocorrido recidiva para ter direito e também que a isenção não pode ser concedida apenas temporariamente como faz a Receita Federal. Aliás, a jurisprudência diz que mesmo que tenha ocorrido a provavel cura, ainda assim tem direito à isenção.
Se o senhor tiver algum problema de saúde, informe qual é para avaliarmos se é possível a isenção.
Abraço.
23/04/2018

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