Aposentadoria por Idade

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Orlando Fernandes
Doutor Henrique Lima, Bom Dia! Excelente trabalho apresentado no "Comentários à lei da aposentadoria especial para pessoas com deficiência". Sou de São Paulo, 63 anos à fazer 64 em maio deste, entrei c/ Requerimento em 06/09/2017 pela Opção por Idade na LC 142/2013. em 26/03/2018 veio o "Comunicado de Decisão", reconhecendo a Deficiência (auditiva, que seria Grave no ouvido direito e Moderadamente severo no ouvido esquerdo - na avaliação Social o Contraposto: Leve) entretanto INDIFERINDO pois as Audiometrias (diversas + Ressonâncias dos condutos auditivos + Bera) tem suas datas iniciadas no ano 2010. Requer apresentar RECURSO no Art. 3º Inc. IV, ou seja 15 (quinze) anos de Contribuição COM DEFICIÊNCIA. Pergunto: Seria o caso de PETICIONAR ao Juiz (por Advogado) uma Perícia de Otorrinolaringologia para numa consulta e em posse das AUDIOMETRIAS determinar o início da Doença Superveniênte? Aguardo, Desde já Parabens pela EXCELENTE matéria. Grato, Orlando Fernandes.
18/04/2018
Henrique
Olá Orlando Fernandes, obrigado pelo contato.
Espero ajudar.
O inciso IV do artigo 3 da LC 142 realmente exige 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência.
Como o senhor relatou que seu exame data de 2010, acredito que nao vai adiantar ingressar com ação judicial.
O senhor tem outros exames mais antigos para tentar provar que a deficiência é anterior?
Abraço.
23/04/2018

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