Aposentadoria dos Servidores Públicos

Os servidores públicos possuem diversas peculiariedades em suas aposentadorias.

Há várias situações a serem observadas: tempo de contribuição, data de ingresso no serviço público, tempo de serviço público, tempo na carreira, tempo no cargo etc.

Deve-se ficar atento para situações em que é possível conseguir a INTEGRALIDADE (ÚLTIMA REMUNERAÇÃO) e a PARIDADE.

Muitas vezes são criados óbices injustificados para averbar a CTC expedida pelo INSS, causando prejuízos ao servidor.

Se você estiver com dificuldades para aposentar, conte com meus serviços.

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Eriberto Kotelak
Olá. Recebi por whatzaap um video explicativo seu sobre direitos a isenção de IR para aposentados e pensionistas, no qual o Sr. cita direitos a isenção também para os Policiais reformados. Percebi que não consta na elação de doenças, mas lhe indago se, quem tem Hérnia Discal (03), poderia obter esta isenção também? Onde encontrar amparo na lei? Sou Policial Militar na Reserva Remunerada da PMPR. Pedi minha reserva por tempo de serviço, contudo, tive vários afastamentos de trabalho por causa das hérnias. Agradeceria muito se pudesse me orientar melhor.
19/04/2018
Henrique
Olá Eriberto.
Obrigado pelo contato, espero poder ajudá-lo.
Sobre a hérnia de disco possibilitar a isenção do imposto de renda, digo que é possível.
Teríamos que tentar enquadrar sua enfermidade em duas situações: moléstia profissional (alegando que seu trabalho na polícia causou ou agravou seu problema) ou que a hérnia causa uma paralisia irreversível e incapacitante.
Em qualquer hipótese, uma perícia juidicial é necessária.
Vou enviar mensagem por whatsapp para vermos melhor seu caso.
Mas olhe uma decisão parecida com seu caso (não é igual pois você não mencionou reforma, mas é semelhante):
 
ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. MOLÉSTIA ACOMETIDA EM SERVIÇO. PERÍCIA. INCAPACIDADE DEFINITIVA SOMENTE PARA ATIVIDADE MILITAR. HÉRNIA DISCAL. REFORMA. POSSIBILIDADE. SOLDO DO MESMO GRAU HIERÁRQUICO DA ATIVA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. Em razão da incapacidade definitiva para o exercício da atividade castrense, manifestada após sua integração às fileiras do Exército, decorrente de moléstia acometida em serviço, conforme constatado através de perícia médica, o autor possui direito à reforma, nos termos do art. 108, IV, da Lei 6.880/80. Considerando-se à existência um prognóstico laboral positivo, ao menos na vida civil, devido o soldo do mesmo posto ocupado na ativa. O marco inicial deve se assentar na data da comprovação da incapacidade através da perícia médica. Sendo reformado, é devida a isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, da Lei 7.713/88, a contar deste ato, observada a prescrição quinquenal.
(TRF-4 - APELREEX: 50006055720114047102 RS 5000605-57.2011.404.7102, Relator: Relatora, Data de Julgamento: 16/03/2016, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 18/03/2016)

Espero ter colaborado.
Abraço.
20/04/2018
Crislaine Prestes
Ola Dr. Sou advogada recém formada e estou lidando com a aposentadoria do meu pai. Ele é servidor píblico estatutário da prefeitura da cidade, mas antes de ingressar no serviço público, trabalhou em alguns lugares, e eum deles é na caldeira, onde exercia atividade considerada insalubre, inclusive, tenho o PPP da empresa. Esse período trabalhado foi de 1985 á 1990. Agora, se eu conseguir fazer com que o INSS averbe esse periodo como sendo especial, ele consegue se aposentar nesse momento. Como o senhor vê essa possibilidade? Qual o primeiro passo?
29/01/2018
Jhenny Andrade
Olá Dra. Crislaine, obrigada pelo contato.
Espero poder ajudá-la.
Neste caso, ao solicitar a CTC no INSS, exija que eles façam a conversão do período especial em comum, para que conste na certidão o tempo total, já com o acréscimo de 40%. Depois disso é só averbar a CTC no RPPS.
Se o INSS não fazer a conversão, o RPPS provavelmente não considerará esse período como especial, diante da vedação constitucional da não contagem de tempo fictício. Assim, será viável ingressar com ação judicial.
Abraço.
01/02/2018
João Matias Medeiros
Olá, sou servidor público, Universidade Federal do Paraná, solicitei contagem de tempo para aposentadoria em processo administrativo no qual foi computado 10 anos de serviço em atividade especial, em 2017, foi negada averbação do tempo de serviço convertido prestado, assim, gostaria de orientação: se aguardo resultado do julgamento do RE 1.014.286, ou abro processo.
27/01/2018
Rosemar
Olá Sr. João Matias, obrigada pelo contato.
Espero poder ajudá-lo.
Primeiramente precisa avaliar se esse tempo em atividade insalubre foi vinculado ao RGPS ou ao RPPS.
Se foi ao RGPS (INSS) há várias decisões favoráveis e creio que vale a pena já ingressar com processo.
Mas se foi no RPPS, é viável aguardarmos a decisão do RE, tendo em vista que os processos ficarão sobrestados até a decisão da repercussão geral.
Qualquer dúvida estamos à disposição.
Abraço.
 
29/01/2018
Jéssica Micaela da Silva
Boa tarde. Sou funcionária pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo há quatro anos. Já verifiquei que no meu caso, quando da aposentadoria, terei direito apenas ao teto da previdência social. Contudo, tenho notado que as contribuições previdenciárias descontadas (11%) tem incidido sobre o valor total dos meus proventos, com desconto apenas dos valores indenizatórios. O problema é que tal valor ultrapassa o valor do teto da previdência social. Minha dúvida é: se o meu direito é apenas sobre o teto da previdência, porque a minha contribuição sido fixada acima do teto?
22/01/2018
Jhenny Andrade
Olá Sra. Jéssica. Obrigada pelo contato.
Espero poder ajudá-la.
Neste caso, a senhora pode solicitar ao setor de pagamentos do tribunal de justiça que corrija o valor que está sendo descontado a título de contribuição e limite ao teto da previdência social, bem como poderá requerer junto à Receita Federal a restituição dos valores já pagos acima do teto do INSS. Se porventura a receita negar a restituição, poderá ingressar com ação judicial.
Abraço.
 
22/01/2018
ELIZETE BARICHELLO BALDO
Bom dia. Preciso tirar uma dúvida. Sou efetiva, há 16 anos no mesmo cargo público. Tenho outros periodos de contribuição sempre em cargo público. Já conto no total com mai de 34 anos de contribuição (incluindo periodo rural). Posso pedir complementação de aposentadoria, pois serei prejudicada pelo fator previdenciario, mesmo que na data de aposentadoria eu tenha 46 anos de idade? Obrigada. Aguardo.
20/12/2017
Henrique
Olá Sra. Elizete,
Para poder ajudá-la preciso de mais informações.
O complemento de aposentadoria é referente ao fato de o município não possuir RPPS? Ou se trata do abono de permanência?
Se puder manter contato pelo whatsapp 67 99234-0066, prefiro.
Obrigado.
 
10/01/2018

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