Revisão de IPTU – Valor de Avaliação do Imóvel

Na ânsia de arrecadar cada vez mais impostos, os municípios acabam avaliando determinados imóveis em valores muito superiores ao de mercado, configurando até mesmo um confisco.

Esse é um abuso que tem sido cada vez mais frequente.

É possível ingressar com ação buscando uma avaliação justa do valor do imóvel e a adequação no valor do IPTU.

Também ocorre de a lei municipal prever alíquotas diferenciadas de acordo com a quantidade de benfeitorias que o município proporcionou ao imóvel. Então, não é raro o município aplicar alíquota errada considerando uma benfeitoria inexistente ou que não foi custeada pela Administração.

São várias as hipóteses que possibilitam a revisão do IPTU.

Leia os textos abaixo e se informe mais sobre alguns direitos.

Porém, se tiver dúvida em alguma situação específica, envie seu contato e vamos conversar. Será uma honra para nós.

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